| A Assembleia Legislativa do Paraná vota na sessão plenária desta segunda-feira (16) a redação final do projeto de lei 165/2021, que proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais silvestres, domésticos, nativos ou exóticos com fins estéticos em todo o estado. A matéria é assinada pelos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) e Galo (PP). Segundo o projeto, quem descumprir o que determina a lei poderá perder a guarda do animal e ficará proibido de ser o tutor de outros animais pelo prazo de cinco anos. Já o profissional que realizar tatuagens e aplicar piercings em animais terá cassada a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS pelo período de cinco anos. Em caso de reincidência, as sanções serão aplicadas em dobro. |
Planos diretores dos municípios poderão ser revisados
Os parlamentares também votarão na sessão de segunda-feira a redação final do projeto de lei complementar 14/2022, assinado pelo Poder Executivo, que altera a Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985 e a Lei Complementar n°161, de 03 de outubro de 2013.
Também assinado pelo Governo do Estado, o projeto de lei 90/2022, que altera a Lei n° 15.229, de 26 de julho de 2006, com objetivo de ampliar o prazo para municípios adequarem ou revisarem seus Planos Diretores Municipais, está pautado para ser votado em terceiro turno.
O Plano Diretor Municipal não expressa apenas à visão do governo. Trata-se
de uma síntese de conceitos e ideias que foram debatidos durante o período de elaboração,
envolvendo vários segmentos da sociedade civil, que atenderam ao chamamento para construir junto com o governo municipal e consultoria o planejamento do Município numa visão do futuro desejado, atendendo os anseios de toda a comunidade local.
O último Plano Diretor Municipal de Quedas do Iguaçu foi instituído pela Lei º 374, de 10 de outubro de 2006. Deste modo, a revisão dele se faz, em 2019,
Já o projeto de lei 75/2022, também do Executivo, que visa ajustar as competências das Secretarias de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes — SEPL e da Administração e da Previdência —SEAR, será votado em segunda discussão.
