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Decisão da Justiça a favor da Araupel tenta evitar posse ilegal de terrenos

O Juiz Bruno Oliveira Dias, da Comarca de Laranjeiras do Sul, orientou ampla divulgação para prevenir que terceiros de boa fé comprem áreas invadidas em Pinhal Ralo

Em uma decisão favorável à Araupel na última sexta-feira (13), o juiz Bruno Oliveira Dias, da Comarca de Laranjeiras do Sul – PR, determinou a ampla divulgação do fato de que a área conhecida como Fazenda Pinhal Ralo, em Rio Bonito do Iguaçu, pertencente à empresa e possui ordem judicial de reintegração de posse.

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“O objetivo é prevenir que terceiros, de boa fé, sejam prejudicados ao adquirir terrenos irregulares na região” diz a decisão.

Há registros de venda irregular de terras pelos invasores, inclusive em redes sociais, com a falsa promessa de posse dos terrenos. Diante da gravidade da situação, o juiz também determinou que seja dada ciência ao Ministério Público sobre o caso, para aferir a existência de ilícito penal.

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“Trata-se de pedido incidental de natureza cautelar, realizado pela requerente Araupel, no mov. 289.1, requerendo a aplicação do disposto no artigo 554, §3º do CPC, para que se dê publicidade ao presente feito, a fim de se evitar futuras arguições de terceiros de boa-fé, quando da aquisição ilegal de áreas dentro do imóvel invadido”, afirmou o magistrado.

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