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Publicada Lei 20135 que CRIA 72ª Seção Judiciária com Sede em Quedas do Iguaçu

Desta maneira, obrigatoriamente o Tribunal de Justiça deverá indicar Juízes Substitutos para as Seções de Laranjeiras do Sul e Quedas do Iguaçu.

Na data de 03 de março de 2020 foi publicada a tão esperada legislação que cria a Seção Judiciária de Quedas do Iguaçu. Mais uma vitória da Advocacia da Subseção de Laranjeiras do Sul, que com o apoio do Poder Judiciário Local, Governo Municipal de Laranjeiras do Sul, tanto buscou a criação da Seção.

Desta maneira, a Seção Judiciária de Laranjeiras do Sul comportará somente a Comarca de Laranjeiras do Sul e Cantagalo, contando com uma vaga de Juiz Substituto. A Seção Judiciária quedense abarcará as Comarca de Quedas do Iguaçu, Guaraniaçu e Catanduvas, contando igualmente com uma vaga de Juiz Substituto. Ambas seções contam com Juízes Titulares devidamente instalados.


Desta maneira, obrigatoriamente o Tribunal de Justiça deverá indicar Juízes Substitutos para as Seções de Laranjeiras do Sul e Quedas do Iguaçu. No modelo atual, por diversas vezes somente um Juiz Substituto dividia suas atribuições nas 05 Comarcas, o que trazia enormes problemas com redesignações de audiências, excesso de trabalho, morosidade processual.

A vice presidente da Sub Seção da OAB de Laranjeiras, Drª Jaqueline Lusitane Carneiro destacou que “esta é uma conquista para o judiciário e sobretudo, a toda a população no acesso a justiça”.

Os diretores da Subseção agradecem o apoio de toda a sociedade civil organizada neste grande feito, bem como de advogados e advogadas combativos que levantaram essa Bandeira.

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