Eleições unificadas para novos conselheiros tutelares estão marcada para outubro

Uma das mudanças este ano é a entrada em vigor de uma nova Lei, que permite reeleição dos membros atuais para vários mandatos. Quem desejar ser Conselheiro terá de ter comprovação no trabalho em defesa da criança e do adolescente entre outros critérios.

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Sede do Conselho Tutelar recentemente recebeu nova pintura

A população de Quedense escolherá em 6 de outubro os novos Conselheiros tutelares.   Os representantes eleitos cumprirão mandatos entre 10 de janeiro de 2020 e 10 de janeiro de 2024.  

Entre as principais mudanças foi a entrada em vigor da Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos. Antes da nova lei, o ECA permitia essa recondução por apenas uma vez.

A medida constou do Projeto de Lei (PL) 1.783/2019, aprovado por unanimidade no Senado em abril, e foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8.069/1990 — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos.

Sede do Conselho Tutelar recebeu reformas recentemente

Os interessados em se candidatar precisam cumprir uma série de requisitos.  Também é exigida idade mínima de 21 anos, ensino médio completo e experiência na defesa de crianças e adolescentes. 

Inscrições podem ser  feitas no CRAS.